Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (doravante Lei), torna-se público que, na sequência de procedimento concursal aberto no âmbito da Lei 112/2017, de 29 de dezembro (doravante PREVP), para ocupação de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, publicitado na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE201805/0413, e após aceitação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com Luís Alberto Bastos Fidalgo, com data de início a 02 de novembro de 2018 e com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da tabela remuneratória única para a carreira e categoria de Assistente Operacional. Nos termos do artigo 11.º do PREVP, o trabalhador encontra-se dispensado do período experimental de 90 dias, estipulado no n.º 1 do artigo 49.º da Lei, pois o tempo de exercício de funções numa situação de vínculo precário até à data de celebração de contrato é de:
Luís Alberto Bastos Fidalgo: 10 anos e 10 meses.
Não foi possível ocupar os dois postos de trabalho, em virtude da insuficiência de candidatos à prossecução do procedimento.
21 de novembro de 2018. - O Presidente da Freguesia de Fazendas de Almeirim, João Manuel Fulgêncio Pisco Apolinário.
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