Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no uso das competências que me foram delegadas e subdelegadas, nos termos do n.º 2 do artigo 36.º, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna-se público que por meus despachos, datados de 15 de outubro de 2018, e na sequência dos resultados obtidos no âmbito do procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de catorze postos de trabalho de Assistente Operacional (Serviços Gerais), restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários, aberto por aviso publicado na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE201805/1138, de 25 de maio, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, na categoria de Assistente Operacional da carreira de Assistente Operacional, com a remuneração correspondente à Posição Remuneratória 1, Nível Remuneratório 1 - 580,00 (euro), com os candidatos ordenados da seguinte forma: 1.º Diamantino Fernando Ferreira Morgado, 2.º José Manuel Sarmento, 3.º José Francisco da Piedade Cunha, 4.º Mykhaylo Demyd, 5.º Vítor Manuel dos Santos Calado, 6.º Manuel Eduardo Vitorino Carreira, com efeitos a 15 de outubro de 2018.
7 de novembro de 2018. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Inês Barroso.
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