Procedimento concursal comum n.º OE201809/0799, com vista ao preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na categoria de assistente operacional, na carreira de assistente operacional, para o Agrupamento de Escolas de Marco de Canaveses (Lei 112/2017, de 29 de dezembro).
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em resultado do reconhecimento das situações de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes deste Agrupamento de Escolas e que se encontravam formalizadas através de vínculo jurídico inadequado, na sequência de procedimento concursal aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), foram celebrados os seguintes contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com as pessoas a infra identificadas:
Maria de Fátima Veríssimo Monteiro, na carreira geral de Assistente Operacional, com a remuneração base de (euro) 580,00 (euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única, com efeitos a 30 de outubro de 2018;
Marta Alexandra Vieira de Moura, na carreira geral de Assistente Operacional, com a remuneração base de (euro) 580,00 (euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única, com efeitos a 30 de outubro de 2018;
Susana Maria Queirós Ferreira, na carreira geral de Assistente Operacional, com a remuneração base de (euro) 580,00 (euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única, com efeitos a 30 de outubro de 2018.
Os presentes contratos ficam dispensados de período experimental, uma vez que, em todos os casos, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria dos trabalhadores. Tratando-se de trabalhadores integrados na carreira de Assistente Operacional o período experimental seria de 90 dias, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
30 de outubro de 2018. - A Diretora, Carla Alberta da Fonte Fernandes.
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