Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi determinada, com efeitos a 2 de novembro de 2017, a consolidação da mobilidade internas na categoria do trabalhador José Paulo Carvalho Azevedo, carreira e categoria de técnico superior, oriundo do mapa de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas - Serviço de Desenvolvimento Agrário de São Miguel, auferindo a remuneração base correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria, e ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única.
A consolidação desta mobilidade resultou do acordo entre o Município de Penacova, o trabalhador e o respetivo serviço de origem, mantendo-se o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem do trabalhador, por força do disposto no artigo 99.º, n.º 5, da LTFP.
14 de novembro de 2018. - O Vereador dos Recursos Humanos, Ricardo Simões.
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