Subdelegação de poderes
Em conformidade com o previsto no n.º 6 do artigo 391.º do Código das Sociedades Comerciais, e ao abrigo dos artigos n.º 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, Maria Teresa Fernandes de Jesus de Sousa Carneiro, na qualidade de Vogal do Conselho de Administração do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., que desempenha funções de Vogal e Enfermeira-Diretora, subdelega na Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Paula Alexandra Oliveira Monteiro, os poderes que lhe foram conferidos nos seguintes termos:
I - Quanto aos trabalhadores afetos àquele Serviço:
a) Justificar faltas;
b) Decidir sobre os planos de férias;
c) Aprovar os horários de trabalho;
d) Atribuir estatuto de trabalhador estudante;
e) Autorizar as diferentes licenças no âmbito da proteção à parentalidade bem como a dispensa para aleitação e amamentação;
f) Autorizar a formação profissional e as deslocações.
II - Quanto a todos os trabalhadores do IPO, com exceção de todos os enfermeiros e assistentes operacionais afetos à área clínica:
a) Autorizar o abono do vencimento perdido por motivo de doença;
b) Praticar todos os atos relativos à aposentação do pessoal e, em geral, todos os atos respeitantes ao regime de segurança social;
c) Autorizar as diferentes licenças no âmbito da proteção à parentalidade bem como a dispensa para aleitação e amamentação no primeiro ano de vida do filho;
d) Justificar faltas;
e) Promover a verificação domiciliária da doença;
f) Assinar a correspondência, ou expediente, necessários no âmbito das funções específicas do Serviço de Gestão de Recursos Humanos;
g) Autorizar a destruição de documentos referentes a concursos e candidaturas espontâneas nos termos da legislação em vigor.
III - O presente despacho de delegação de competências produz efeitos desde 23 de julho de 2018, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados, no âmbito das competências agora subdelegadas.
15 de novembro de 2018. - O Diretor Clínico e Vogal do Conselho de Administração, João Manuel Lopes de Oliveira.
311823605