1 - A Rede Europeia para a Abordagem Administrativa (ENAA) surge na sequência de uma crescente preocupação com a criminalidade violenta e grave por parte de vários organismos europeus, designadamente pela Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (REPC), pelo Comité Permanente de Cooperação Operacional sobre Segurança Interna (COSI), bem como de um crescente reconhecimento do potencial da «abordagem administrativa» na prevenção e repressão de determinados crimes.
2 - Atendendo à relevância da participação Portuguesa na ENAA, nomeadamente em matéria de aquisição de conhecimentos e adoção de práticas preventivas da criminalidade e de troca de experiências, designo a Dr.ª Mónica Landeiro Rodrigues como representante da área governativa da Administração Interna na ENAA, em substituição do Dr. Pedro Barreto.
13 de novembro de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
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