A reorganização das infraestruturas ligadas à área da segurança, subjacente a uma política coerente de gestão de infraestruturas, tendo em vista a sua adequação e qualificação para o desempenho das funções por estas perseguidas, a par da manifestação de vontade do Município de Lagos em colaborar com este desígnio, disponibilizando um imóvel para instalação da Guarda Nacional Republicana (GNR), constituiu a base para a celebração de um contrato interadministrativo de cooperação a celebrar entre a Câmara Municipal de Lagos, a Secretaria-Geral da Administração Interna (SGAI) e a GNR, através do qual o Município se comprometeu a promover a empreitada de reabilitação e adaptação de edifício para instalação do Posto Territorial da GNR em Lagos, sendo a despesa assumida, posteriormente reembolsada pela SGAI.
A necessidade de revisão de preços face ao contrato anteriormente celebrado bem como o reescalonamento dos encargos em vários anos determina agora a celebração de um aditamento ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Lagos, inerente construção do Posto Territorial da GNR.
Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, é autorizada a celebração de aditamento ao contrato interadministrativo de cooperação entre a SGAI, a GNR e a Câmara Municipal de Lagos, destinado à retificação dos valores destinados à reabilitação e adaptação de imóvel para instalação do Posto Territorial, ficando a SGAI autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução financeira do contrato até ao montante de 400.000,00 (euro) (quatrocentos mil euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
O presente despacho produz efeitos a partir da data de homologação do aditamento ao contrato interadministrativo de cooperação.
19 de novembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 15 de novembro de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto. - 19 de novembro de 2018. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.
311836558
