Despacho 88/91-XI, de 8 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [257], de 08.11.1991, Pág. 11245
- Data: 1991-11-08
- Secções desta página::
Sumário
FIXA EM 15,6% LÍQUIDOS A TAXA DE JUROS DEVIDOS AOS SUJEITOS PASSIVOS DO IRS POR ATRASO NA RESTITUIÇÃO OFICIOSA DO IMPOSTO RESULTANTE DA LIQUIDAÇÃO RESPEITANTE AO ANO DE 1991.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/35388/despacho-88-91-XI-de-8-de-novembro