Aviso 143/2018, de 28 de Novembro
Entrada em vigor da Convenção relativa ao Registo de Objetos Lançados no Espaço Exterior, adotada em Nova Iorque, a 12 de novembro de 1974
Aviso 143/2018
Por ordem superior se torna público que, em 2 de novembro de 2018, a República Portuguesa depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação da Convenção relativa ao Registo de Objetos Lançados no Espaço Exterior, adotada em Nova Iorque, a 12 de novembro de 1974.
Em cumprimento do artigo VIII da presente Convenção, esta entrou em vigor para a República Portuguesa no dia 2 de novembro de 2018.
A República Portuguesa é Parte da Convenção, aprovada pelo Decreto 24/2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 4 de outubro de 2018.
Direção-Geral de Política Externa, 20 de novembro de 2018. - O Subdiretor-Geral, João Pedro Antunes.
111837935
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3538193.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2018-10-04 -
Decreto
24/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao Registo de Objetos Lançados no Espaço Exterior, adotada em Nova Iorque, em 12 de novembro de 1974
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