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Aviso 17299/2018, de 27 de Novembro

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Sumário

Consolidação da mobilidade na categoria de assistente técnico

Texto do documento

Aviso 17299/2018

De acordo com o estipulado no art. 4.º, n.º 1 b) da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Safara e Santo Aleixo da Restauração, na sua reunião ordinária de 15 de janeiro de 2018, deliberou, por unanimidade, ao abrigo do disposto na alínea e), do artigo 19.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro conjugada com o disposto no artigo 99.º-A do Anexo I da Lei 35/2014, de 20 junho, a consolidação da mobilidade interna intercarreiras e intercategorias do seguinte trabalhador, atendendo a que se encontram reunidos todos os requisitos do n.º 2 do citado art. 99.º A:

José Manuel Pinto Pão Duro, consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de assistente técnico (posição 1, nível 5, da carreira e categoria de assistente técnico), com efeitos a partir do dia 01 de novembro de 2018;

2 de novembro de 2018. - O Presidente da União das Freguesias, Francisco José Gualdino de Almeida Candeias.

311808678

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3537832.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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