Procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculos de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP).
Para os efeitos previstos no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sequência dos procedimentos concursais abertos no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários, estabelecido pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, publicitado na página eletrónica do Município e na Bolsa de Emprego Público, através das ofertas OE201806/0555, OE201806/0558, OE201806/0560, OE201806/0561, em 20 de junho, torna-se público que foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com:
Rute Almeida Fernandes do Bem, para a categoria de Assistente Técnica, com remuneração correspondente à 1.ª posição e 5.º nível remuneratório (683,13 (euro)), com efeitos a 16 de agosto de 2018;
António José Carraca Contente, José Manuel Ferreira Mendes, Ricardo Filipe Fernandes Ferreira e Vítor Manuel Filipe Diogo para a categoria de Assistente Operacional - área de Cantoneiro, com a remuneração correspondente à 1.ª posição e 1.º nível remuneratório (580,00 (euro)), com efeitos a 08 de outubro de 2018;
Leonel Domingues Esteves, para a categoria de Assistente Operacional - área de Cantoneiro, com a remuneração correspondente à 1.ª posição e 1.º nível remuneratório (580,00 (euro)), com efeitos a 01 de novembro de 2018;
Maria da Conceição Redondo Ferreira Monteiro, Olívia Maria da Silva Ramos Raimundo, Paula David Freire dos Santos e Teresa Margarida da Costa Nunes, para a categoria de Assistente Operacional - área de Auxiliar de Serviços Gerais, com a remuneração correspondente à 1.ª posição e 1.º nível remuneratório (580,00 (euro)), com efeitos a 08 de outubro de 2018;
Maria Graciete Alves Pereira e Patrícia Alexandra Reis Silva Martins, Assistente Operacional - área de Auxiliar de Ação Educativa, com a remuneração correspondente à 1.ª posição e 1.º nível remuneratório (580,00 (euro)), com efeitos a 02 de outubro de 2018.
De acordo com o artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro os trabalhadores encontram-se dispensados do período experimental, estipulado pelas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 49.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho.
6 de novembro de 2018. - O Presidente, Mário Jorge Nunes.
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