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Aviso 17291/2018, de 27 de Novembro

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 17291/2018

Procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculos de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP).

Para os efeitos previstos no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sequência dos procedimentos concursais abertos no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários, estabelecido pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, publicitado na página eletrónica do Município e na Bolsa de Emprego Público, através das ofertas OE201806/0555, OE201806/0558, OE201806/0560, OE201806/0561, em 20 de junho, torna-se público que foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com:

Rute Almeida Fernandes do Bem, para a categoria de Assistente Técnica, com remuneração correspondente à 1.ª posição e 5.º nível remuneratório (683,13 (euro)), com efeitos a 16 de agosto de 2018;

António José Carraca Contente, José Manuel Ferreira Mendes, Ricardo Filipe Fernandes Ferreira e Vítor Manuel Filipe Diogo para a categoria de Assistente Operacional - área de Cantoneiro, com a remuneração correspondente à 1.ª posição e 1.º nível remuneratório (580,00 (euro)), com efeitos a 08 de outubro de 2018;

Leonel Domingues Esteves, para a categoria de Assistente Operacional - área de Cantoneiro, com a remuneração correspondente à 1.ª posição e 1.º nível remuneratório (580,00 (euro)), com efeitos a 01 de novembro de 2018;

Maria da Conceição Redondo Ferreira Monteiro, Olívia Maria da Silva Ramos Raimundo, Paula David Freire dos Santos e Teresa Margarida da Costa Nunes, para a categoria de Assistente Operacional - área de Auxiliar de Serviços Gerais, com a remuneração correspondente à 1.ª posição e 1.º nível remuneratório (580,00 (euro)), com efeitos a 08 de outubro de 2018;

Maria Graciete Alves Pereira e Patrícia Alexandra Reis Silva Martins, Assistente Operacional - área de Auxiliar de Ação Educativa, com a remuneração correspondente à 1.ª posição e 1.º nível remuneratório (580,00 (euro)), com efeitos a 02 de outubro de 2018.

De acordo com o artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro os trabalhadores encontram-se dispensados do período experimental, estipulado pelas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 49.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho.

6 de novembro de 2018. - O Presidente, Mário Jorge Nunes.

311806069

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3537823.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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