X Alteração ao Plano Diretor Municipal de Coruche - RERAE
Francisco Silvestre de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Coruche, torna público, para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, conjugado com o n.º 2 do artigo 12.º do Regime Excecional de Regularização de Atividades Económicas (RERAE), na sua redação atual, que a Assembleia Municipal de Coruche, na sua sessão ordinária de 28 de setembro de 2018 aprovou, por unanimidade, a "X Alteração do Plano Diretor Municipal de Coruche - RERAE", mediante proposta da Câmara Municipal aprovada por unanimidade em reunião do dia 19 de setembro de 2018. A alteração incidiu sobre a Planta de Condicionantes 1.4, a Planta de Ordenamento 1.4, 2.4, 2.7, 22.1 e 22.2 e sobre o regulamento tendo sido aditado o artigo 82.º-B do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Coruche, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2000, publicada na 1.ª série-B do Diário da República, de 24 de agosto de 2000, na sua redação atual.
Da discussão pública não resultaram quaisquer reclamações, observações ou sugestões.
Nos termos da alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, publicam-se em anexo ao presente Aviso a Planta de Condicionantes, a Planta de Ordenamento, assim como o artigo aditado do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Coruche.
17 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara, Francisco Silvestre de Oliveira.
Deliberação
"Ponto nove - X Alteração do Plano Diretor Municipal de Coruche - Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE)
Foi presente o ofício n.º 6926, de 20 de setembro de 2018, da Câmara Municipal de Coruche, anexando proposta sobre o assunto em epígrafe, que foi aprovada por unanimidade, em sua reunião ordinária de 19 de setembro de 2018, a qual fica a fazer parte integrante da ata da presente sessão.
A Assembleia deliberou, por unanimidade, nos termos do n.º 6 do artigo 89.º e do artigo 90.º do DL n.º 80/2015, de 14 de maio, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovar a X Alteração ao Plano Diretor Municipal de Coruche".
17 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara, Francisco Silvestre de Oliveira.
Artigo 82.º B
Atividades Económicas do Regime Excecional de Regularização
1 - As atividades económicas objeto da X Alteração ao PDM de Coruche são as seguintes:
Sociedade Agroboletos, Unipessoal Lda.
Laverde - Produtos de Cosmética Natural, Lda.
Agro Pecuária Afonso Paisana, SA
2 - Admite-se a legalização das operações urbanísticas necessárias à regularização e alteração/ampliação de estabelecimentos e explorações a que se refere o Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, na sua redação atual, e que tenham recebido deliberação favorável ou deliberação final condicionada na conferência decisória prevista neste diploma, independentemente da categoria de espaço onde se localizam e no estrito cumprimento das condições impostas na conferência decisória.
3 - As operações urbanísticas devem respeitar o disposto nas atas da conferência decisória relativa a cada processo e nas fichas anexas a este regulamento.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
46352 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Alterações_ao_Regulamento_46352_2.jpg
46392 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_46392_18.jpg
46352 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Alterações_ao_Regulamento_46352_6.jpg
46352 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Alterações_ao_Regulamento_46352_12.jpg
46396 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_46396_21.jpg
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46392 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_46392_16.jpg
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46392 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_46392_19.jpg
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