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Declaração de rectificação 230/91
Para os devidos efeitos declara-se nula e de nenhum efeito a declaração publicada no Diário da República, n.º 200, suplemento, de 31 de Agosto de 1991, na qual se rectificavam os anexos ao Decreto-Lei 272/91, de 7 de Agosto.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Outubro de 1991. - O Secretário-Geral, França Martins.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1991-08-07 -
Decreto-Lei
272/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Cria quadros privativos dos serviços que integram o Ministério do Planeamento e da Administração do Território.
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