Aviso (extrato) n.º 17054/2018
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 24 de setembro de 2018 e na sequência da aprovação em concurso interno de acesso limitado, aberto por aviso datado de 31 de julho de 2018 e afixado em 3 de agosto de 2018, para ocupação de dois lugares de Fiscal Municipal Especialista Principal da carreira de Fiscal Municipal (carreira não revista), foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com João António Martins Fonseca e João Pedro Pereira Valongo, para o 1.º escalão - índice 316 (posição remuneratória intermédia entre o 12.º e o 13.º nível remuneratório), correspondente à remuneração mensal de 1.084,76 euros, com efeitos a 01 de outubro de 2018.
Por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 5-AID/2018, de 04 de outubro.
30 de outubro de 2018. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, em regime de substituição, Teresa Mesquita.
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