Abertura do período de divulgação pública da proposta de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa
Torna-se público, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais) e do n.º 4 do artigo 123.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que a Câmara Municipal de Lisboa, em reunião pública de 8 de novembro de 2018, de acordo com a Deliberação 401/CM/2018, determinou o início do procedimento de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa para o imóvel designado "por «PM 40/Lisboa - Cerca do Convento da Estrela - Ala Sul», sito na Av. Infante Santo, freguesia da Estrela, concelho de Lisboa, e a abertura de um período de divulgação pública da respetiva proposta.
Torna-se ainda público que, nos termos do mencionado n.º 4 do artigo 123.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, terá início no 5.º (quinto) dia, após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, um período de 10 dias úteis, para formulação de reclamações, observações ou sugestões por qualquer interessado sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de alteração do plano.
Durante o mencionado período de divulgação pública, os interessados poderão consultar a Proposta de Plano e demais documentação no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, na Secção Planeamento Urbano (http://www.cm-lisboa.pt/viver/urbanismo/planeamento-urbano/plano-diretor-municipal) ou nos locais a seguir identificados:
Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, Rua Viriato, n.º 13 E, Núcleo 6 - 2.º, 1050-233 Lisboa;
Centro de Documentação, sito no Edifício Central do Município, no Campo Grande, n.º 25, Piso 1.º F, 1749-099 Lisboa;
Junta de Freguesia da Estrela, sita na Rua Almeida Brandão, 39, 1200-602 Lisboa.
A formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações, deverão ser feitas por escrito, até ao termo do referido período e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, utilizando, para o efeito, o impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos ou no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa (http://www.cm-lisboa.pt/viver/urbanismo), e deverão ser entregues por via eletrónica, através do endereço eletrónico dmu.dpu.dpdm@cm-lisboa.pt ou apresentadas presencialmente nos seguintes locais:
Loja Lisboa - Alcântara, sita na Rua da Cozinha Económica, 36A - loja E, com acesso também pela R. de Cascais, junto ao Pingo Doce; horário de verão (15 julho a 15 setembro), dias úteis, das 10h às 17h; a partir de 16 de setembro, dias úteis, das 9h às 19h;
Loja Lisboa - Baixa, sita na Rua Nova do Almada, 2 - 3.º; horário de verão (15 julho a 15 setembro), dias úteis, das 10h às 17h; a partir de 16 de setembro, dias úteis, das 9h às 19h;
Loja Lisboa - Entrecampos, sita no Edifício Central do Município, Campo Grande, 25; horário de verão (15 julho a 15 setembro), dias úteis, das 10h às 17h; a partir de 16 de setembro, dias úteis, das 9h às 19h;
Loja Lisboa - Marvila, sita na Loja do Cidadão de Marvila, Centro Comercial Pingo Doce da Bela Vista, Av. Santo Condestável, lote 8 - loja 34; horário de verão (15 julho a 15 setembro), dias úteis, das 10h às 17h e também aos sábados, das 9 h às 13 h; a partir de 16 de setembro, dias úteis, das 9h às 19h e também aos sábados, das 9 h às 13 h.
12 de novembro de 2018. - O Diretor do Departamento de Planeamento Urbano, Paulo Prazeres Pais.
Deliberação
Através da Deliberação 401/CM/2018, de 8 de novembro de 2018, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou, por maioria, com votos a favor (5 PS, 1 Independente, 2 PPD/PSD e 1 BE), votos contra (2 PCP) e abstenções (4 CDS/PP), o início do procedimento de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa e a abertura de um período de divulgação pública da respetiva proposta por um prazo de 10 dias úteis, ao abrigo do disposto no n.º 3 e n.º 4 do artigo 123.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Lisboa, 12 de novembro de 2018. - O Diretor do Departamento de Planeamento Urbano, Paulo Prazeres Pais.
611818843
