Considerando que de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, na redação conferida pelo Decreto-Lei 167/2013, de 30 de dezembro, ao recrutamento dos diretores de segurança social do Instituto da Segurança Social, I. P., aplicam-se as regras de recrutamento e seleção previstas para os cargos de direção superior no Estatuto do Pessoal Dirigente;
Considerando que o referido Estatuto, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê, no n.º 1 do artigo 18.º, que os titulares dos cargos de direção superior são recrutados na sequência de procedimento concursal;
Considerando que nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal relativo ao cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Viana do Castelo, do Instituto da Segurança Social, I. P., divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 8773/2018, de 12 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2018, tendo o respetivo júri apresentado proposta fundamentada de designação, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do mesmo Estatuto, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, na redação conferida pelo Decreto-Lei 167/2013, de 30 de dezembro, conjugado com o previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências que me foram delegadas no âmbito do Despacho 1300/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2016, designo a licenciada Cristina Gonçalves Rodrigues Oliveira, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Viana do Castelo, do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, que aprova o diploma orgânico do Instituto da Segurança Social, I. P.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.
6 de novembro de 2018. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.
Nota curricular
Cristina Gonçalves Rodrigues Oliveira é licenciada em Direito e em Relações Internacionais, pela Universidade do Minho. Possui o Curso de Alta Direção em Administração Pública e o FORGEP, ministrados pelo Instituto Nacional de Administração.
É inspetora do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P).
Exerce funções de Diretora do Centro Distrital de Viana do Castelo do ISS, I. P., em regime de substituição, desde 13 de novembro de 2017. Detém um percurso profissional de 18 anos na Segurança Social, onde exerceu funções de inspetora no Núcleo de Investigação Criminal, Diretora de Unidade de Prestações e Atendimento, Diretora da Unidade de Previdência e Apoio à Família, Assessora Técnica da Direção,
Diretora Distrital de Apoio e Logística da Delegação Distrital do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., e ainda a coordenação da Organização e Gestão de Pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo. Entre 1995 e 2002 exerceu funções no Departamento de Estatística do Ministério do Trabalho, Emprego e Formação Profissional.
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