Aviso (extrato) n.º 16879/2018

Nos termos do n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual, ex vi do n.º 1 do artigo 222.º, e artigo 223.º do mesmo diploma legal, notifica-se o arguido, Clementino António Baptista Monteiro, ausente em parte incerta, com último domicílio conhecido na Rua D. José de Mascarenhas, n.º 14, R/C Esquerdo, 2800-118 Almada, de que, na sequência do processo disciplinar n.º 8/2018-GCJC, a Câmara Municipal de Almada, reunida a 17 de outubro de 2018, deliberou aprovar a proposta n.º 727/2018 [DAJ], e aplicar -lhe a sanção de despedimento disciplinar, a qual começa produzir os seus efeitos legais, 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 223.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. A sanção foi-lhe aplicada por ter violado os deveres de assiduidade e de zelo e ao abrigo do articuladamente disposto no n.º 4 do artigo 197.º da LTFP, conjugado com a alínea d) do n.º 1 do artigo 180.º da LTFP, com o n.º 5 do artigo 181.º, com os n.os 1, 2 e 3, alínea g) do artigo 297.º, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Informa-se ainda, que da referida decisão cabe recurso nos termos da Lei.

30-10-2018. - A Presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros.

311800366