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Aviso 16855/2018, de 20 de Novembro

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Sumário

Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Texto do documento

Aviso 16855/2018

Regularização extraordinária dos vínculos precários

Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação do órgão executivo de 9 de junho de 2018, foram contratados, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, os seguintes trabalhadores: Hugo Ricardo da Costa Azevedo e Rosa Margarita da Silva Ferreira para a carreira e categoria de Assistente Técnico; Alexandre João da Conceição Branco, Alexandre Matos Oliveira, António da Silva Campos, Clementina Jesus Oliveira Silva, José Fernando da Silva Guimarães e Maria do Rosário de Sousa Moreira, para a carreira e categoria de Assistente Operacional.

Os contratos produzem efeitos a partir de 3 de setembro de 2018.

Os trabalhadores estão dispensados de prestar período experimental, por aplicação do disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.

31 de outubro de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia de Serzedo e Perosinho, João Morais de Sousa.

311787918

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3531304.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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