Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários
Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado
Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência dos procedimentos concursais abertos no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários, estabelecido pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, através da oferta OE201804/0836, em 24 de abril, foram celebrados os seguintes contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 19 de outubro de 2018, com os seguintes trabalhadores:
Arlindo João Vieira Duro para a carreira/categoria de Assistente Operacional, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 1 (580(euro));
José Carlos Correia dos Santos para a carreira/categoria de Assistente Operacional, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 1 (580(euro));
Mário Eduardo Rocha da Silva para a carreira/categoria de Assistente Operacional, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 1 (580(euro));
Vítor Manuel de Carvalho Martins para a carreira/categoria de Assistente Operacional, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 1 (580(euro));
De acordo com o artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro os trabalhadores encontram-se dispensados do período experimental de 90 dias, estipulado pela alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho.
02/11/2018. - O Presidente da Junta de Freguesia Mouçós/Lamares, Hélder Albertino Carneiro Afonso.
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