Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto no âmbito da Lei 112/2017, de 29 de dezembro (doravante PREVP), para ocupação de posto de trabalho para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, publicitado na Bolsa de Emprego Público, Código da Oferta (1 vaga): OE201806/0292: carreira e categoria Assistente Técnico, e após aceitação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Elisabete Louro Azinheira com data de início a dois de novembro de 2018 e com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da tabela remuneratória única para a respetiva carreira (683,13(euro)). Nos termos do artigo 11.º do PREVP, a trabalhadora encontra-se dispensada do período experimental, estipulado no n.º 1 do artigo 49.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, pois o tempo de exercício de funções numa situação de vínculo precário foi de:
Elisabete Louro Azinheira: 8 anos, 11 meses e 29 dias.
5 de novembro de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia de Amiais de Baixo, Duarte Nuno Frazão Neto.
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