Designação de Encarregado da Proteção de Dados
O Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) prevê, no seu artigo 37.º, a designação de um encarregado da proteção de dados, sempre que o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.
Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 37.º do RGPD, designo como Encarregada da Proteção de Dados da Entidade Nacional para o Setor Energético, E. P. E., a Dr.ª Guiomar Faria da Costa, jurista do Departamento Jurídico da ENSE, E. P. E.
3 de setembro de 2018. - O Conselho de Administração da ENSE, Filipe Meirinho, presidente - José Reis, vogal.
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