Despacho Conjunto DDC192/91, de 12 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [260]SUPL, de 12.11.1991, Pág. 1 1414-(21)
- Data: 1991-11-12
- Diploma não vigente
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Sumário
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Aviso
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