Despacho (extrato) n.º 10609/2018

1 - Sob proposta do Conselho Diplomático, e atendendo à relevância político-diplomática das funções a desempenhar no contexto da política externa portuguesa, consideradas de interesse público:

a) Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 29 de outubro de 2018, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 73.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, é designado o Primeiro-Secretário de Embaixada Salvador Ange Pinto da França Roux, para exercer funções no Serviço Europeu para a Ação Externa como Chefe da Secção Política, de Imprensa e Informação no Mali, em conformidade com a Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, L 201/30, de 03.08.2010;

b) Determino ainda o regresso do Primeiro-Secretário de Embaixada referido na alínea anterior, aos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros quando concluir o exercício das funções no Serviço Europeu para a Ação Externa, retomando-se, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, a contagem de tempo naqueles serviços desde que a mesma foi suspensa.

2 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 73.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, o tempo de serviço prestado no Serviço Europeu para a Ação Externa é atendido exclusivamente para efeitos de promoção, até ao limite de dois anos, como se tivesse sido prestado nos serviços externos.

3 - O referido despacho produziu efeitos a 1 de junho de 2018, terminando a 31 de agosto de 2021.

31 de outubro de 2018. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

311784653