Portaria DD365/89, de 8 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [32], de 08.02.1989, Pág. 1421
- Data: 1989-02-08
- Diploma não vigente
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Sumário
REGULAMENTA OS TERMOS EM QUE AS ENTIDADES REFERIDAS NO DECRETO LEI NUMERO 30/88, DE 3/2, PODEM COBRAR EMOLUMENTOS A FIM DE FAZER FACE AOS CUSTOS DETERMINADOS PELA ACTIVIDADE EMISSORA DE CERTIFICADOS COMPROVATIVOS DO EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES INDUSTRIAIS COMERCIAIS E AGRÍCOLAS POR PROFISSIONAIS INDEPENDENTES OU POR CONTRA DE OUTREM.
Aviso
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