Aviso (extrato) n.º 16686/2018
Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários - Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
No âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, aprovado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e após deliberação da Junta de Freguesia, foram publicados competentes avisos de abertura dos procedimentos concursais, em 26/03/2018, na Bolsa de Emprego Público.
Nestes termos, e para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, versão atualizada, conjugado com a Lei 112/2017 de 29 de dezembro, torna-se público que foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a:
1 de agosto de 2018, com os seguintes trabalhadores:
(ver documento original)
3 de setembro de 2018, com os seguintes trabalhadores:
(ver documento original)
Os presentes contratos ficam dispensados de período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria dos trabalhadores, conforme as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 49.º da LGTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
31 de outubro de 2018. - A Presidente da Junta de Freguesia, Maria da Graça Resende Pinto Ferreira.
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