Aviso (extrato) n.º 16551/2018
Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, no seguimento de aprovação no concurso interno geral aberto pelo aviso 5733/2018, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 83, de 30 de abril, por meu despacho datado de 22 de outubro de 2018, foi designado José Cândido Fernandes Minas, para o cargo de Comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores do Funchal, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, renovável por igual período, com efeitos a partir da data do referido despacho, nos termos previstos nos n.os 2 e 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril.
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do citado decreto-lei a remuneração do cargo de comandante de companhia de bombeiros sapadores é fixada em 80 % da remuneração base do cargo de diretor municipal.
Por delegação de competências conferidas pelo Presidente da Câmara Municipal do Funchal no Despacho de Delegação de Competências, exarado em 23 de outubro de 2017 e publicitado pelo Edital 457/2017, da mesma data.
29 de outubro de 2018. - A Vereadora, Maria Madalena Caetano Sacramento Nunes.
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