Aviso (extrato) n.º 16448/2018
Segunda Revisão do Plano Diretor Municipal de Paredes
Elaboração e Participação Pública
Dr. José Alexandre da Silva Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Paredes torna público que, nos termos dos artigos n.º 76.º e 199.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, a Câmara Municipal deliberou, em reunião ordinária realizada no dia 30 de outubro de 2018, proceder à segunda Revisão do Plano Diretor Municipal de Paredes (2.ª RPDMP) e à abertura de um período de participação pública, tendo aprovado a respetiva definição da oportunidade e dos termos de referência e fixado o prazo de 21 meses para respetiva elaboração.
Em cumprimento e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, avisam-se todos os interessados que irá decorrer, durante 15 dias úteis, a ter início no quinto dia útil após publicitação do presente Aviso no Diário da República, um período de participação pública, dentro do qual poderão ser formuladas sugestões e apresentadas informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento da 2.ª RPDMP.
A deliberação de Câmara que determinou a abertura do procedimento de revisão, acompanhada do Relatório de Fundamentação (oportunidades e termos de referência), Metodologia e Programação de Trabalhos e do Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT) estarão disponíveis na Divisão de Planeamento, sita no Parque José Guilherme, 4580-229 Paredes, todos os dias úteis, nas horas normais de expediente, desde as 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos, e no sítio eletrónico oficial do Município (www.cm-paredes.pt).
Todos os interessados poderão apresentar, durante o prazo estabelecido, sugestões ou pedidos de esclarecimento, mediante impresso/requerimento dirigido ao Vereador do Pelouro de Planeamento e Urbanismo, disponível nos locais referidos no parágrafo anterior, devidamente instruído e submetido para apreciação via aplicação websig, disponível no sítio eletrónico oficial do Município, correio postal, para o endereço referido anteriormente, ou para o email planeamento@cm-paredes.pt ou entrega no Balcão Único, sito no edifício da Câmara Municipal de Paredes.
Para constar se publica este Aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e publicitados no sítio oficial do Município e na comunicação social.
31 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. José Alexandre da Silva Almeida.
Deliberação
Segunda Revisão do Plano Diretor Municipal de Paredes (Início de Procedimento e Participação Preventiva) - Para Discussão e Votação
Foi presente à reunião uma informação com o número de identificação de processo geral, sessenta e seis mil e sessenta e seis, datada de vinte e cinco de outubro do corrente ano, proveniente da Divisão de Planeamento, relacionada com a segunda revisão do Plano Diretor Municipal de Paredes (início de procedimento e participação preventiva).
Colocado o assunto a votação,
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o início do procedimento da Segunda Revisão do Plano Diretor Municipal, nos termos do relatório de fundamentação, metodologia e programação de trabalhos, assim como dar início ao período de participação preventiva, nos precisos termos da informação. Mais foi deliberado, com a mesma votação, determinar que o período de participação preventiva seja de quinze dias úteis, a ter início no quinto dia após publicitação do aviso em sede de Diário da República.
Paredes, 31 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara, José Alexandre da Silva Almeida, Dr.
611793466
