Acórdão (extrato) n.º 448/2018
3 - Em face do exposto, decide-se determinar a retificação do Acórdão 333/2018, nos termos acima aludidos.
3.1 - Mais se determina que as retificações referidas sejam assinaladas no próprio texto do Acórdão 333/2018.
Notifiquem-se as partes.
Lisboa, 2 de outubro de 2018. - Maria de Fátima Mata-Mouros - José Teles Pereira - Claudio Monteiro - João Pedro Caupers - Manuel da Costa Andrade.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20180448.html?impressao=1
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