Alteração dos artigos 93.º e 94.º da Tabela anexa ao Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos, Presidente da Câmara Municipal da Batalha, torna público, para efeitos do disposto nos artigos 139.º e 174.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que, por deliberação tomada pela Assembleia Municipal em 27/09/2018 (ponto 6), sob proposta da Câmara Municipal em reunião ordinária realizada em 31/08/2018, conforme deliberação 2018/0326/G.A.P., foi aprovada a alteração dos artigos 93.º e 94.º da Tabela anexa ao Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, com efeitos a 1 de janeiro de 2018, que a seguir se republicam.
19 de outubro de 2018. - O Presidente Câmara Municipal da Batalha, Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos.
Alteração dos artigos 93.º e 94.º da Tabela anexa ao Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais
(ver documento original)
311764557
