Nos termos dos artigos 99.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, encontra-se em consulta pública a partir da data da publicação do presente despacho, o projeto de alteração ao Regulamento de Unidades Administrativas de Gestão da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Os contributos e sugestões devem ser remetidos por escrito, no prazo de trinta dias, para o endereço de correio eletrónico: consultapublica@fd.ulisboa.pt.
19 de outubro de 2018. - O Diretor, Prof. Doutor Pedro Romano Martinez.
Projeto de Alteração ao Regulamento de Unidades Administrativas de Gestão
(Consulta Pública)
Considerando a importância da aposta na prestação de um serviço de qualidade por parte da Faculdade de Direito e as especificidades da oferta letiva pós-graduada da Faculdade,
Tendo presente a relevância dos serviços administrativos da Biblioteca no quadro da Escola,
Considerando a necessidade de fazer alguns ajustamentos ao Regulamento de Unidades Administrativas de Gestão no âmbito do pessoal administrativo,
Atendendo ao disposto no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, no Anexo I aos Estatutos da Universidade de Lisboa e no artigo 77.º dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,
Tendo sido ouvido o Conselho Académico, nas suas reuniões de 26 de abril, de 24 de maio, de 19 de setembro e de 17 de outubro de 2018,
Aprovo, nos termos dos artigos 32.º, n.º 1, e 77.º, n.º 2, dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, as seguintes alterações ao Regulamento de Unidades Administrativas de Gestão da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa:
1 - Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 12.º e 20.º passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
Elenco
A FDUL regulamento compreende as seguintes unidades administrativas de gestão:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) A Divisão da Biblioteca.
Artigo 3.º
Atribuições
1 - ...
2 - A DAC é composta pelo Núcleo de Serviços Académicos (NSA), pelo Núcleo de Planeamento e Gestão Académica (NPGA) e pelo Núcleo de Estudos Pós-Graduados (NEPG).
Artigo 4.º
Núcleo de Serviços Académicos
Na prossecução das suas atribuições, cabe ao NSA a realização das seguintes tarefas, no âmbito do ciclo de estudos da licenciatura ministrado pela FDUL:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) Colaborar com o NPGA e com o NEPG na gestão e seleção de candidaturas;
i) ...
j) Organizar e definir, em articulação com o NPGA e com o NEPG, o planeamento por ano letivo das tarefas relativas a candidaturas, matrículas, inscrições em cursos e épocas de exames escritos e orais;
k) ...
l) Prestar auxílio aos docentes no cumprimento das normas estabelecidas nos regulamentos vigentes;
m) Assegurar o atendimento presencial, telefónico e por via eletrónica a estudantes, docentes e público em geral;
n) Proceder ao agendamento de provas orais de avaliação;
o) Organizar e atualizar o arquivo geral;
p) Realizar as demais tarefas da DAC em articulação com o NPGA e com o NEPG;
q) Colaborar com o NPGA e com o NEPG na preparação dos horários letivos e na elaboração de calendários de épocas de avaliação.
Artigo 5.º
Núcleo de Planeamento e Gestão Académica
Na prossecução das suas atribuições, cabe ao NPGA a realização das seguintes tarefas:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) ...
j) Editar, difundir e disponibilizar informações e manuais de auxílio, sensibilizando os utilizadores, para a utilização do portal académico;
k) Organizar o processo de atribuição de bolsas de mérito a estudantes do ensino superior;
l) Recolher dados e elaborar indicadores e relatórios de análise, de forma a permitir o controlo e a avaliação do processo de gestão;
m) Proceder às parametrizações do sistema informático, nomeadamente no que concerne a candidaturas, matrículas e inscrições em cursos, anos curriculares e letivos e provas académicas de avaliação;
n) Gerir e organizar os processos relativos às candidaturas aos cursos de 1.º ciclo;
o) Gerir as pautas de avaliação;
p) Realizar as demais tarefas da DAC em articulação com o NSA e com o NEPG.
Artigo 6.º
Direção
1 - ...
2 - ...
3 - O NSA, o NPGA e o NEPG são dirigidos por um órgão de direção intermédia de 3.º grau, subordinado ao órgão dirigente previsto no n.º 1.
Artigo 12.º
Direção
O NAT é dirigido por um órgão de direção intermédia de 3.º grau, subordinado ao Diretor Executivo da FDUL.
Artigo 20.º
Delegação de competências
O Diretor Executivo da FDUL pode delegar e subdelegar parte das suas competências no pessoal dirigente de si dependente.»
2 - São aditados os artigos 5.º-A, 18.º-A, 18.º-B, 18.º-C e 18.º-D, com o seguinte conteúdo:
«Artigo 5.º-A
Núcleo de Estudos Pós-Graduados
Na prossecução das suas atribuições, cabe ao NEPG a realização das seguintes tarefas, no âmbito do 2.º e do 3.º ciclos de estudos ministrados pela FDUL:
a) Proceder ao registo de todos os atos respeitantes à vida escolar dos estudantes, organizando e mantendo atualizado o arquivo dos processos individuais;
b) Receber e registar os requerimentos dos estudantes, instruindo e procedendo ao seu encaminhamento para efeitos de resposta, bem como prestar todas as informações necessárias;
c) Processar e controlar o pagamento de propinas;
d) Emitir certidões e declarações relativas a atos e a factos que digam respeito à vida escolar dos estudantes;
e) Organizar e encaminhar os processos de equivalência e de reconhecimento de habilitações académicas, bem como os processos de creditação académica e profissional;
f) Prestar auxílio aos estudantes na consulta de sumários, avaliações e outras funcionalidades das plataformas informáticas em uso na Divisão Académica;
g) Colaborar com o NSA e com o NPGA na gestão e seleção de candidaturas;
h) Organizar e disponibilizar a legislação, os programas e planos de estudo dos cursos, os avisos, os despachos, os mapas de exames e outras informações;
i) Organizar e definir, em articulação com o NPGA, o planeamento por ano letivo das tarefas relativas a candidaturas, matrículas, inscrições em cursos e épocas de exames escritos e orais;
j) Organizar os processos relativos à realização de provas de mestrado e de doutoramento e proceder ao seu acompanhamento;
k) Organizar o processo de receção dos relatórios de mestrado e de doutoramento;
l) Prestar auxílio aos docentes no cumprimento das normas estabelecidas nos regulamentos vigentes;
m) Assegurar o atendimento presencial, telefónico e por via eletrónica a estudantes, docentes e público em geral;
n) Proceder ao agendamento de provas orais de avaliação de mestrado;
o) Realizar as demais tarefas da DAC em articulação com o NSA e com o NPGA.
Artigo 18.º-A
Divisão da Biblioteca
1 - A Divisão da Biblioteca é a unidade administrativa de gestão com atribuições relativas à administração da atividade bibliotecária realizada pela FDUL.
2 - A Divisão da Biblioteca é composta pelo Núcleo de Biblioteconomia, pelo Núcleo de Referência de Informação e pelo Núcleo de Difusão.
3 - A Divisão da Biblioteca é dirigida por um órgão de direção intermédia de 2.º grau, subordinado ao Diretor Executivo da FDUL.
4 - Os Núcleos da Divisão da Biblioteca são dirigidos por órgãos de direção intermédia de 3.º grau, subordinados ao órgão dirigente previsto no n.º 3.
Artigo 18.º-B
Núcleo de Biblioteconomia
Na prossecução das suas atribuições, compete ao Núcleo de Biblioteconomia a aquisição, gestão, tratamento e análise documental, organização e conservação das coleções, nos seguintes termos:
a) Dar cumprimento à política científico-pedagógica de aquisição de espécies bibliográficas, em qualquer suporte e definida pelo Professor Bibliotecário e Conselho de Utilizadores, garantindo a sua aquisição através de compra, oferta e permuta;
b) Assegurar a catalogação, indexação e cotação das espécies bibliográficas entradas na Biblioteca, de acordo com as normas nacionais e internacionais em uso e inserir as respetivas referências na base de dados bibliográfica SIBUL;
c) Processar o tratamento documental da produção científica da FDUL;
d) Cumprir as normas estipuladas pelo SIBUL e pelo Repositório ULisboa;
e) Proceder ao levantamento e diagnóstico do estado físico das coleções e gerir o seu restauro e encadernação e /ou desbaste;
f) Garantir a limpeza, desinfestação e acondicionamento das espécies bibliográficas existentes e a integrar.
Artigo 18.º-C
Núcleo de Referência de Informação
Na prossecução das suas atribuições, compete ao Núcleo de Informação:
a) Assegurar o atendimento aos utilizadores, nomeadamente para inscrição e acesso à Biblioteca;
b) Assegurar a consulta presencial das espécies bibliográficas;
c) Assegurar o serviço de referência para apoio à pesquisa jurídica e recuperação de informação, orientando o utilizador na localização dos recursos de informação adequados às suas necessidades e promovendo uma maior eficácia na utilização desses recursos (catálogos, bases de dados nacionais e estrangeiras);
d) Apoiar os investigadores da FDUL no desenvolvimento de estratégias e metodologias adequadas na preparação e elaboração de trabalhos científicos (bibliografias, citações, etc.);
e) Aplicar métodos de bibliometria para obtenção de indicadores de avaliação da produção científica da FDUL em articulação com o GEP;
f) Garantir o funcionamento e arrumação das salas de leitura e a organização dos depósitos.
Artigo 18.º-D
Núcleo de Difusão
Na prossecução das suas atribuições, compete ao Núcleo de Difusão, a formação de utilizadores, o empréstimo Interbibliotecas e a difusão de informação, nos seguintes termos:
a) Ministrar ações de formação e de sensibilização, dirigidas aos três ciclos de ensino;
b) Criar, disponibilizar e divulgar tutoriais e conteúdos de apoio à utilização dos recursos de informação disponíveis na Biblioteca;
c) Assegurar o empréstimo interbibliotecas, a nível nacional e internacional;
d) Assegurar o processamento bibliográfico e o acesso às coleções por utilizadores com necessidades especiais, disponibilizando conteúdos em braille e livros sonoros;
e) Promover o marketing dos serviços, desenvolvendo ações de divulgação (designadamente, newsletters, boletins bibliográficos, folhetos, guias);
f) Promover, dinamizar e acolher visitas aos espaços e serviços da Biblioteca;
g) Gerir os conteúdos da página web da Biblioteca;
h) Acolher e organizar iniciativas de difusão cultural das coleções da Biblioteca;
i) Assegurar a distribuição por oferta e permuta da Revista da Faculdade de Direito junto de outras bibliotecas e entidades congéneres, com as quais são mantidos protocolos de cooperação e/ou permuta.».
3 - O Capítulo VIII, que integra os artigos 18.º-A, 18.º-B, 18.º-C e 18.º-D, passa a ter como título "Divisão da Biblioteca".
4 - O Capítulo IX, que integra os artigos 19.º e 20.º, passa a ter como título "Diretor Executivo".
5 - O Capítulo X, que integra os artigos 21.º, 22.º e 23.º, passa a ter como título "Normas finais"
6 - A versão consolidada do Regulamento das Unidades Administrativas de Gestão da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, resultante das alterações previstas nos números anteriores, é republicada em anexo.
Anexo: Regulamento das Unidades Administrativas de Gestão da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
19 de outubro de 2018. - O Diretor, Prof. Doutor Pedro Romano Martinez.
ANEXO
Regulamento de Unidades Administrativas de Gestão da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
CAPÍTULO I
Objeto e elenco
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento compreende as normas relativas à organização das unidades administrativas de gestão da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL).
Artigo 2.º
Elenco
A FDUL regulamento compreende as seguintes unidades administrativas de gestão:
a) A Divisão Académica (DAC);
b) A Divisão Administrativa (DAD);
c) O Núcleo de Apoio Técnico (NAT);
d) O Gabinete de Apoio à Gestão (GAG);
e) O Gabinete de Relações Internacionais (GRI);
f) O Gabinete de Apoio ao Estudante (GAE);
g) A Divisão da Biblioteca.
CAPÍTULO II
Divisão Académica
Artigo 3.º
Atribuições
1 - A DAC é a unidade administrativa de gestão com atribuições relativas à administração da atividade académica realizada pela FDUL.
2 - A DAC é composta pelo Núcleo de Serviços Académicos (NSA), pelo Núcleo de Planeamento e Gestão Académica (NPGA) e pelo Núcleo de Estudos Pós-Graduados (NEPG).
Artigo 4.º
Núcleo de Serviços Académicos
Na prossecução das suas atribuições, cabe ao NSA a realização das seguintes tarefas, no âmbito do ciclo de estudos da licenciatura ministrado pela FDUL:
a) Prestar informações relativas aos diversos atos académicos dos três ciclos de estudos ministrados na FDUL;
b) Proceder ao registo de todos os atos respeitantes à vida escolar dos estudantes, organizando e mantendo atualizado o arquivo dos processos individuais;
c) Receber e registar os requerimentos dos estudantes, instruindo e procedendo ao seu encaminhamento para efeitos de resposta;
d) Processar e controlar o pagamento de propinas;
e) Emitir certidões e declarações relativas a atos e a factos que digam respeito à vida escolar dos estudantes;
f) Organizar e encaminhar os processos de equivalência e de reconhecimento de habilitações académicas, bem como os processos de creditação académica e profissional;
g) Prestar auxílio aos estudantes na consulta de sumários, avaliações e outras funcionalidades das plataformas informáticas em uso na Divisão Académica;
h) Colaborar com o NPGA e com o NEPG na gestão e seleção de candidaturas;
i) Organizar e disponibilizar a legislação, os programas e planos de estudo dos cursos, os avisos, os despachos, os mapas de exames e outras informações;
j) Organizar e definir, em articulação com o NPGA e com o NEPG, o planeamento por ano letivo das tarefas relativas a candidaturas, matrículas, inscrições em cursos e épocas de exames escritos e orais;
k) Assegurar o apoio administrativo à realização das provas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;
l) Prestar auxílio aos docentes no cumprimento das normas estabelecidas nos regulamentos vigentes;
m) Assegurar o atendimento presencial, telefónico e por via eletrónica a estudantes, docentes e público em geral;
n) Proceder ao agendamento de provas orais de avaliação;
o) Organizar e atualizar o arquivo geral;
p) Realizar as demais tarefas da DAC em articulação com o NPGA e com o NEPG;
q) Colaborar com o NPGA e com o NEPG na preparação dos horários letivos e na elaboração de calendários de épocas de avaliação.
Artigo 5.º
Núcleo de Planeamento e Gestão Académica
Na prossecução das suas atribuições, cabe ao NPGA a realização das seguintes tarefas:
a) Apoiar a Direção no estabelecimento das orientações estratégicas para a área, bem como na definição de procedimentos que possam otimizar o desenvolvimento dessa orientação;
b) Proceder ao levantamento, ao tratamento e à divulgação de informações e de dados estatísticos no âmbito académico;
c) Promover a realização de inquéritos de satisfação, tornando públicos os seus resultados;
d) Apoiar e executar as ações e os processos relativos ao desenvolvimento curricular, tais como a criação de novos cursos, incluindo a sua acreditação e a sua avaliação;
e) Apoiar e enquadrar os processos de distribuição de serviço docente e de planos de estudos, mantendo atualizados o arquivo, o sistema informático de gestão académica e a publicitação dos mesmos;
f) Preparar os horários letivos e elaborar os calendários de épocas de avaliação;
g) Apresentar os demais elementos necessários à preparação do ano letivo;
h) Manter atualizado o sítio da FDUL na Internet, recolhendo informação referente aos conteúdos académicos e produzindo informações dirigidas aos estudantes e à comunidade;
i) Gerir a ocupação de salas da FDUL em articulação com o GAG;
j) Editar, difundir e disponibilizar informações e manuais de auxílio, sensibilizando os utilizadores, para a utilização do portal académico;
k) Organizar o processo de atribuição de bolsas de mérito a estudantes do ensino superior;
l) Recolher dados e elaborar indicadores e relatórios de análise, de forma a permitir o controlo e a avaliação do processo de gestão;
m) Proceder às parametrizações do sistema informático, nomeadamente no que concerne a candidaturas, matrículas e inscrições em cursos, anos curriculares e letivos e provas académicas de avaliação;
n) Gerir e organizar os processos relativos às candidaturas aos cursos de 1.º ciclo;
o) Gerir as pautas de avaliação;
p) Realizar as demais tarefas da DAC em articulação com o NSA e com o NEPG.
Artigo 5.º-A
Núcleo de Estudos Pós-Graduados
Na prossecução das suas atribuições, cabe ao NEPG a realização das seguintes tarefas, no âmbito do 2.º e do 3.º ciclos de estudos ministrados pela FDUL:
a) Proceder ao registo de todos os atos respeitantes à vida escolar dos estudantes, organizando e mantendo atualizado o arquivo dos processos individuais;
b) Receber e registar os requerimentos dos estudantes, instruindo e procedendo ao seu encaminhamento para efeitos de resposta, bem como prestar todas as informações necessárias;
c) Processar e controlar o pagamento de propinas;
d) Emitir certidões e declarações relativas a atos e a factos que digam respeito à vida escolar dos estudantes;
e) Organizar e encaminhar os processos de equivalência e de reconhecimento de habilitações académicas, bem como os processos de creditação académica e profissional;
f) Prestar auxílio aos estudantes na consulta de sumários, avaliações e outras funcionalidades das plataformas informáticas em uso na Divisão Académica;
g) Colaborar com o NSA e com o NPGA na gestão e seleção de candidaturas;
h) Organizar e disponibilizar a legislação, os programas e planos de estudo dos cursos, os avisos, os despachos, os mapas de exames e outras informações;
i) Organizar e definir, em articulação com o NPGA, o planeamento por ano letivo das tarefas relativas a candidaturas, matrículas, inscrições em cursos e épocas de exames escritos e orais;
j) Organizar os processos relativos à realização de provas de mestrado e de doutoramento e proceder ao seu acompanhamento;
k) Organizar o processo de receção dos relatórios de mestrado e de doutoramento;
l) Prestar auxílio aos docentes no cumprimento das normas estabelecidas nos regulamentos vigentes;
m) Assegurar o atendimento presencial, telefónico e por via eletrónica a estudantes, docentes e público em geral;
n) Proceder ao agendamento de provas orais de avaliação de mestrado;
o) Realizar as demais tarefas da DAC em articulação com o NSA e com o NPGA.
Artigo 6.º
Direção
1 - A DAC é dirigida por um órgão de direção intermédia de 2.º grau subordinado ao Diretor Executivo da FDUL.
2 - Ao órgão dirigente mencionado no número anterior compete especificamente:
a) Dirigir o pessoal e distribuir, orientar e supervisionar a execução dos trabalhos;
b) Organizar as tarefas e proceder à avaliação dos resultados;
c) Promover a avaliação de desempenho do pessoal da divisão;
d) Assegurar todas as tarefas respeitantes à relação funcional com os serviços centrais;
e) Elaborar informações sobre assuntos da competência do respetivo serviço.
3 - O NSA, o NPGA e o NEPG são dirigidos por um órgão de direção intermédia de 3.º grau, subordinado ao órgão dirigente previsto no n.º 1.
CAPÍTULO III
Divisão Administrativa
Artigo 7.º
Atribuições
1 - A DAD é a unidade administrativa de gestão com atribuições relativas à administração dos recursos humanos, materiais e financeiros da FDUL.
2 - A DAD é composta pelo Núcleo de Gestão de Recursos Humanos (NUGRH) e pelo Núcleo de Gestão Financeira e Patrimonial (NUGFP).
Artigo 8.º
Núcleo de Gestão de Recursos Humanos
Na prossecução das atribuições da DAD, cabe ao NUGRH a realização das seguintes tarefas:
a) Organizar e desenvolver os procedimentos de recrutamento, de seleção e provimento, bem como de outras vicissitudes laborais, do pessoal docente e não docente da FDUL, incluída a instrução dos processos com os elementos relevantes para a tomada de decisões e o apoio ao secretariado do Conselho Científico no que releve para as respetivas competências;
b) Proceder à elaboração dos mapas de gestão de pessoal docente e não docente, exigidos por lei ou requeridos interna ou externamente;
c) Inscrever os trabalhadores da FDUL na Segurança Social e na ADSE;
d) Manter atualizada a afetação dos mapas de pessoal docente e não docente;
e) Proceder ao controlo das faltas e licenças do pessoal docente e não docente, bem como elaborar os respetivos mapas;
f) Organizar e manter atualizados os processos individuais de todo o pessoal da FDUL;
g) Passar as certidões e as declarações relativas de pessoal da responsabilidade da FDUL;
h) Elaborar os documentos de prestação de contas na parte respeitante ao pessoal;
i) Apoiar o processo de formação profissional dos trabalhadores não docentes da FDUL;
j) Apoiar o processo de avaliação de desempenho do pessoal não docente da FDUL;
k) Divulgar, junto das restantes unidades administrativas de gestão, as publicações do Diário da República, na parte com interesse para o serviço respetivo;
l) Promover a atualização do sítio da FDUL na Internet no que se refere aos conteúdos de recursos humanos;
m) Assegurar o processamento de vencimentos e outros abonos devidos;
n) Assegurar a gestão da correspondência institucional que lhe seja remetida;
o) Proceder ao levantamento e ao tratamento de dados relativos aos recursos humanos, designadamente através de inquéritos, quando a tal seja solicitado superiormente;
p) Fornecer, na sua área de atuação, os elementos necessários à elaboração do orçamento anual e às alterações orçamentais;
q) Realizar as demais tarefas respeitantes à administração de recursos humanos da FDUL.
Artigo 9.º
Núcleo de Gestão Financeira e Patrimonial
Na prossecução das atribuições da DAD, cabem ao NGFP as tarefas de gestão financeira, orçamental, patrimonial, de aprovisionamento, gestão de cadastro e património, prestação de contas, contabilidade e tesouraria, designadamente:
a) Organizar e elaborar os documentos de prestação de contas exigidas por lei, de forma a apresentar dados relativos à contabilidade geral de gestão e relato orçamental;
b) Proceder à elaboração, ao acompanhamento e controlo do orçamento, a fim de assegurar a integridade e regularidade dos lançamentos efetuados, segundo critérios de legalidade, de economia, eficiência e eficácia;
c) Informar os processos no que respeita à legalidade e ao cabimento de verba;
d) Proceder a todos os lançamentos contabilísticos na ótica pública, patrimonial e analítica;
e) Elaborar as guias e as relações para entrega ao Estado ou outras entidades das importâncias de retenção na fonte de impostos, do IVA e de quaisquer outras que lhes pertençam e lhes sejam devidas;
f) Elaborar periodicamente as peças de síntese e os mapas solicitados pelas diversas entidades competentes;
g) Proceder à aquisição de bens, materiais e serviços, organizando os respetivos processos, nos termos das disposições legais vigentes;
h) Efetuar a gestão administrativa das existências em armazém, garantindo em depósito o material de consumo corrente para o regular funcionamento dos serviços;
i) Assegurar o cumprimento dos contratos celebrados pela FDUL;
j) Organizar e manter atualizado o inventário e o cadastro dos bens móveis e imóveis, assegurando em geral todas as demais tarefas respeitantes ao património da FDUL;
k) Efetuar todas as tarefas relacionadas com a gestão de tesouraria, nomeadamente:
i) Arrecadar todas as receitas e efetuar depósitos de valores;
ii) Efetuar todos os pagamentos devidamente autorizados;
iii) Manter rigorosamente atualizada a escrita da tesouraria, de modo a ser possível verificar, em qualquer momento, a exatidão dos fundos em caixa e em depósito bancário;
iv) Administrar o fundo de maneio;
l) Manter atualizada a página da FDUL no que se refere aos conteúdos financeiros e patrimoniais;
m) Assegurar, em geral, todas as demais tarefas respeitantes ao setor, incluindo a relação funcional com a Reitoria.
Artigo 10.º
Direção
1 - A DAD é dirigida por um órgão de direção intermédia de 2.º grau subordinado ao Diretor Executivo da FDUL.
2 - Ao órgão dirigente mencionado no número anterior compete especificamente:
a) Dirigir o pessoal e distribuir, orientar e supervisionar a execução dos trabalhos;
b) Organizar as tarefas e proceder à avaliação dos resultados;
c) Promover a avaliação de desempenho do pessoal;
d) Proceder ao levantamento, ao tratamento e à divulgação de informações e de dados estatísticos no âmbito dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais;
e) Promover a distribuição de inquéritos de satisfação, tornando públicos os seus resultados;
f) Elaborar informações sobre assuntos da competência do respetivo serviço.
3 - O NUGRH e o NUGFP são dirigidos por um órgão de direção intermédia de 3.º grau subordinado ao órgão dirigente previsto no n.º 1.
CAPÍTULO IV
Núcleo de Apoio Técnico
Artigo 11.º
Atribuições
1 - O NAT é a unidade administrativa de gestão com atribuições relativas à gestão dos seguintes sistemas e equipamentos:
a) Sistemas informáticos;
b) Comunicações de voz e dados;
c) Equipamentos audiovisuais;
d) Restantes equipamentos interdependentes e sistemas de informação.
2 - Na prossecução das suas atribuições, cabe ao NAT realizar as seguintes tarefas:
a) Gerir os servidores e as infraestruturas que dão suporte aos sistemas de informação e ficheiros partilhados na rede interna, bem como ao alojamento do sítio da FDUL na Internet;
b) Gerir o parque informático, nomeadamente através da apresentação de propostas de aquisição de computadores, monitores, impressoras e multifunções;
c) Proceder a reparações do parque informático com recurso a mão de obra própria e gerir as atividades de manutenção externa, bem como as garantias;
d) Gerir aplicações, nomeadamente através da instalação e da atualização dos programas informáticos, de sistemas operativos, de ferramentas de produtividade, realizando as tarefas de administração dos sistemas de informação necessários às atividades da FDUL;
e) Assegurar a salvaguarda da informação, nomeadamente através de planos de recuperação da informação perdida;
f) Realizar a gestão de contas, nomeadamente de acesso à rede, de acesso a pastas e aplicações partilhadas, gerir a criação das contas de correio eletrónico institucionais, as listas de distribuição e a utilização da Conta Campus;
g) Dar suporte ao utilizador e realizar as demais tarefas respeitantes à organização e ao uso dos sistemas informáticos da FDUL;
h) Configurar as necessárias políticas de segurança nos equipamentos intervenientes, minimizando potenciais riscos de intrusão externa, bem como diferenciar segmentos de rede conforme a criticidade da informação e do público-alvo;
i) Gerir a central telefónica, nomeadamente através da configuração e da criação de extensões, grupos, níveis de acesso ao exterior e restantes funcionalidades aí permitidas;
j) Gerir as redes sem fios, designadamente através da deteção de problemas relacionados com as antenas emissoras e da identificação de zonas deficitárias de sinal;
k) Assegurar a manutenção dos videoprojetores, fichas de conexão, cablagens e telas de projeção nas salas de aulas, anfiteatros e auditórios;
l) Gerir, manter e propor regulação para o uso de computadores portáteis de apoio a aulas e a eventos;
m) Garantir a manutenção e o uso dos equipamentos de som existentes, realizando ações de prevenção para minimizar a ocorrência de falhas críticas em eventos;
n) Assegurar o funcionamento de todos os equipamentos interdependentes dos sistemas de informação, como o sistema de gestão dos acessos e o sistema de gestão de voz.
Artigo 12.º
Direção
O NAT é dirigido por um órgão de direção intermédia de 3.º grau, subordinado ao Diretor Executivo da FDUL.
CAPÍTULO V
Gabinete de Apoio à Gestão
Artigo 13.º
Atribuições
1 - O GAG é a unidade administrativa de gestão com atribuições relativas ao apoio à gestão da FDUL, bem como ao apoio às atividades da FDUL não integradas nas demais unidades administrativas de gestão.
2 - Na prossecução das suas atribuições, cabe ao GAG a realização das seguintes tarefas no domínio do secretariado:
a) Auxiliar o Diretor e o Diretor Executivo na gestão da FDUL, desempenhando as atividades necessárias à instrução do exercício das suas competências;
b) Prestar apoio à atividade dos órgãos colegiais da FDUL, preparando as respetivas reuniões e colaborando na execução das respetivas deliberações;
c) Realizar as tarefas administrativas necessárias ao funcionamento das unidades administrativas técnico-científicas, com exceção das unidades com atribuições na área das relações internacionais e da Biblioteca;
d) Assegurar o expediente geral, bem como o registo e a distribuição pelos serviços da correspondência e de outros documentos da FDUL.
3 - Na prossecução das suas atribuições, cabe ao GAG a realização das seguintes tarefas no domínio do apoio às aulas e à investigação:
a) Prestar apoio à atividade dos docentes, nomeadamente no que diz respeito à apresentação de informação necessária para aulas e exames;
b) Apoiar a atividade dos Centros de Investigação da FDUL, estabelecendo as conexões funcionais entre os referidos Centros e a escola;
c) Recolher e distribuir informação, bem como apoiar na promoção de iniciativas, nos domínios da investigação científica, da cooperação jurídica e da internacionalização da FDUL.
4 - Na prossecução das suas atribuições, cabe ao GAG a realização das seguintes tarefas no domínio da comunicação e imagem:
a) Organizar as iniciativas de caráter científico, cultural ou social que a FDUL promova e que não se integrem nas atribuições de outros serviços;
b) Realizar as atividades de marketing e de comunicação da FDUL, incluindo o acompanhamento da gestão do sítio da FDUL na Internet e a elaboração da newsletter da FDUL;
c) Apoiar e executar as ações e processos relativos à formalização de protocolos, convénios e acordos externos.
5 - Na prossecução das suas atribuições, cabe ao GAG a realização das seguintes tarefas no domínio da avaliação, da estatística e do planeamento:
a) Recolher e tratar dados relativos ao ensino, à avaliação e à investigação realizados na FDUL;
b) Coordenar os planos anuais de atividades, orçamentos e relatórios;
c) Promover a realização de inquéritos aos docentes e alunos, fazendo a respetiva análise.
Artigo 14.º
Direção
O GAG é dirigido por um técnico superior designado pelo Diretor Executivo da FDUL.
CAPÍTULO VI
Gabinete de Relações Internacionais
Artigo 15.º
Atribuições
O GRI é a unidade administrativa de gestão com as atribuições relativas à execução das políticas de cooperação e de internacionalização da FDUL, através da realização das tarefas administrativas necessárias ao funcionamento das unidades administrativas técnico-científicas com atribuições nesses domínios.
Artigo 16.º
Direção
Sem prejuízo da autonomia científica dos Presidentes na gestão das unidades técnico-científicas, o GRI é dirigido por um técnico superior designado pelo Diretor Executivo da FDUL.
CAPÍTULO VII
Gabinete de Apoio ao Estudante
Artigo 17.º
Atribuições
1 - O GAE é a unidade administrativa de gestão com atribuições relativas à prestação de serviços de apoio aos estudantes, em especial através de serviços de aproximação à atividade das unidades administrativas técnico-científicas que naqueles se repercute.
2 - Na prossecução das suas atribuições, cabe ao GAE realizar as seguintes tarefas:
a) Organizar a realização de atividades de receção a novos estudantes;
b) Prestar apoio aos alunos com necessidades especiais;
c) Organizar e prestar informações sobre os serviços de tutoria;
d) Realizar todas as demais atividades de apoio aos estudantes que não estejam especificamente cometidas a outras unidades administrativas.
Artigo 18.º
Direção
1 - O GAE é dirigido por um técnico superior designado pelo Diretor Executivo da FDUL.
2 - O Diretor pode designar um docente para coordenar as atividades do GAE.
CAPÍTULO VIII
Divisão da Biblioteca
Artigo 18.º-A
Divisão da Biblioteca
1 - A Divisão da Biblioteca é a unidade administrativa de gestão com atribuições relativas à administração da atividade bibliotecária realizada pela FDUL.
2 - A Divisão da Biblioteca é composta pelo Núcleo de Biblioteconomia, pelo Núcleo de Referência de Informação e pelo Núcleo de Difusão.
3 - A Divisão da Biblioteca é dirigida por um órgão de direção intermédia de 2.º grau, subordinado ao Diretor Executivo da FDUL.
4 - Os Núcleos da Divisão da Biblioteca são dirigidos por órgãos de direção intermédia de 3.º grau, subordinados ao órgão dirigente previsto no n.º 3.
Artigo 18.º-B
Núcleo de Biblioteconomia
Na prossecução das suas atribuições, compete ao Núcleo de Biblioteconomia a aquisição, gestão, tratamento e análise documental, organização e conservação das coleções, nos seguintes termos:
a) Dar cumprimento à política científico-pedagógica de aquisição de espécies bibliográficas, em qualquer suporte e definida pelo Professor Bibliotecário e Conselho de Utilizadores, garantindo a sua aquisição através de compra, oferta e permuta;
b) Assegurar a catalogação, indexação e cotação das espécies bibliográficas entradas na Biblioteca, de acordo com as normas nacionais e internacionais em uso e inserir as respetivas referências na base de dados bibliográfica SIBUL;
c) Processar o tratamento documental da produção científica da FDUL;
d) Cumprir as normas estipuladas pelo SIBUL e pelo Repositório ULisboa;
e) Proceder ao levantamento e diagnóstico do estado físico das coleções e gerir o seu restauro e encadernação e /ou desbaste;
f) Garantir a limpeza, desinfestação e acondicionamento das espécies bibliográficas existentes e a integrar.
Artigo 18.º-C
Núcleo de Referência de Informação
Na prossecução das suas atribuições, compete ao Núcleo de Referência de Informação:
a) Assegurar o atendimento aos utilizadores, nomeadamente para inscrição e acesso à Biblioteca;
b) Assegurar a consulta presencial das espécies bibliográficas;
c) Assegurar o serviço de referência para apoio à pesquisa jurídica e recuperação de informação, orientando o utilizador na localização dos recursos de informação adequados às suas necessidades e promovendo uma maior eficácia na utilização desses recursos (catálogos, bases de dados nacionais e estrangeiras);
d) Apoiar os investigadores da FDUL no desenvolvimento de estratégias e metodologias adequadas na preparação e elaboração de trabalhos científicos (bibliografias, citações, etc.);
e) Aplicar métodos de bibliometria para obtenção de indicadores de avaliação da produção científica da FDUL em articulação com o GEP;
f) Garantir o funcionamento e arrumação das salas de leitura e a organização dos depósitos.
Artigo 18.º-D
Núcleo de Difusão
Na prossecução das suas atribuições, compete ao Núcleo de Difusão, a formação de utilizadores, o empréstimo Interbibliotecas e a difusão de informação, nos seguintes termos:
a) Ministrar ações de formação e de sensibilização, dirigidas aos três ciclos de ensino;
b) Criar, disponibilizar e divulgar tutoriais e conteúdos de apoio à utilização dos recursos de informação disponíveis na Biblioteca;
c) Assegurar o empréstimo interbibliotecas, a nível nacional e internacional;
d) Assegurar o processamento bibliográfico e o acesso às coleções por utilizadores com necessidades especiais, disponibilizando conteúdos em braille e livros sonoros;
e) Promover o marketing dos serviços, desenvolvendo ações de divulgação (newsletters, boletins bibliográficos, folhetos, guias, etc.);
f) Promover, dinamizar e acolher visitas aos espaços e serviços da Biblioteca;
g) Gerir os conteúdos da página web da Biblioteca;
h) Acolher e organizar iniciativas de difusão cultural das coleções da Biblioteca;
i) Assegurar a distribuição por oferta e permuta da Revista da Faculdade de Direito junto de outras bibliotecas e entidades congéneres, com as quais são mantidos protocolos de cooperação e/ou permuta.
CAPÍTULO IX
Diretor Executivo
Artigo 19.º
Competências
Compete ao Diretor Executivo:
a) Dirigir as unidades administrativas de gestão e os aspetos administrativos e de recursos humanos das unidades administrativas técnico-científicas;
b) Elaborar, sob a orientação do Diretor, as propostas de orçamento, de relatório e de conta;
c) Colaborar na captação de financiamentos para a FDUL;
d) Solicitar a intervenção do Gabinete de Consultoria Jurídica no apoio à sua atividade de gestão;
e) Exercer as competências que o Diretor lhe delegue.
Artigo 20.º
Delegação de competências
O Diretor Executivo da FDUL pode delegar e subdelegar parte das suas competências no pessoal dirigente de si dependente.
CAPÍTULO X
Normas finais
Artigo 21.º
Pessoal
1 - O pessoal das carreiras gerais necessárias à prossecução das atribuições das unidades administrativas integra um único mapa de pessoal.
2 - O recrutamento para os cargos de direção intermédia de 3.º grau é feito entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público, dotados de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções a exercer.
3 - No âmbito do disposto do número anterior, são critérios de preferência não excludentes, a titularidade de licenciatura ou curso superior, a formação profissional, a experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias na área de atividade, bem como os conhecimentos evidenciados do enquadramento legislativo e regulamentar aplicável à mesma.
Artigo 22.º
Pessoal afeto às unidades administrativas técnico-científicas
1 - A afetação de pessoal às unidades administrativas técnico-científicas é determinada por despacho do Diretor.
2 - Por despacho do Diretor, nas unidades administrativas técnico-científicas com pelo menos seis postos de trabalho poderá ser designado um técnico superior para coordenar o serviço, equiparado, para efeitos remuneratórios, a órgão de direção intermédia de 4.º grau.
Artigo 23.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
311767132
