A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Acórdão 275/91, de 24 de Outubro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [245], de 24.10.1991, Pág. 10678
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Sumário

INDEFERE A RECLAMAÇÃO, INTERPOSTA PELOS RÉUS, DO DESPACHO DE NAO ADMISSÃO DE RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PROFERIDO PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA, NO ÂMBITO DA ACÇÃO ESPECIAL DE DEMARCAÇÃO INSTAURADA POR CAROLINA RIBEIRO TAKLIM ROSA E OUTROS CONTRA ADOLFO MARICETO POLIDO E MULHER, TERESA SOARES ANDRADE.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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