José Alberto Pacheco Brito Dias, Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, torna público que a Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, na sua reunião ordinária realizada em 29 de outubro de 2018, deliberou aprovar e submeter a discussão pública a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática, orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) da Vila de Pampilhosa da Serra, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação que lhe foi conferida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, a qual será promovida nos termos do disposto no artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
O período de discussão pública decorrerá de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT, por um período de 20 dias, com início 5 dias após a data da publicação do presente Aviso no Diário da República.
Os documentos inerentes encontram-se disponíveis no Edifício dos Paços do Concelho, na Divisão Técnica de Obras e Urbanismo, onde poderão ser consultados todos os dias úteis das 9:00 às 12:30 e das 14:00 às 17:30 horas, bem como no sítio do Município de Pampilhosa da Serra na internet (http://www.cm-pampilhosadaserra.pt).
As sugestões deverão ser formuladas, por escrito, com referência expressa ao assunto, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, através do endereço: Rua Rangel de Lima, 3320-229 Pampilhosa da Serra ou para o correio eletrónico: município@cm-pampilhosadaserra.pt, até às 17:30 do último dia do prazo acima referido.
6 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, José Alberto Pacheco Brito Dias.
311796074
