Processo 97/90, de 9 de Abril
- Corpo emitente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [82]SUPL, de 09.04.1991, Pág. 4042-(2 1)
- Data: 1991-04-09
- Secções desta página::
Sumário
ESCLARECE A INTERPRETAÇÃO A DAR AO ARTIGO 24, NUMERO 1 DA LEI NUMERO 4/85, DE 9/4 A PROPÓSITO DA FIXAÇÃO DA DATA A PARTIR DA QUAL O LICENCIADO ANTÓNIO F. M. R. REIS TEM DIREITO A RECEBER UMA SUBVENÇÃO VITALÍCIA.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/35236/processo-97-90-de-9-de-abril