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Processo 97/90, de 9 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [82]SUPL, de 09.04.1991, Pág. 4042-(2 1)
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Sumário

ESCLARECE A INTERPRETAÇÃO A DAR AO ARTIGO 24, NUMERO 1 DA LEI NUMERO 4/85, DE 9/4 A PROPÓSITO DA FIXAÇÃO DA DATA A PARTIR DA QUAL O LICENCIADO ANTÓNIO F. M. R. REIS TEM DIREITO A RECEBER UMA SUBVENÇÃO VITALÍCIA.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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