Acórdão 284/91, de 24 de Outubro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [245], de 24.10.1991, Pág. 10680
- Data: 1991-10-24
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Sumário
DESATENDE A RECLAMAÇÃO INTERPOSTA POR AFONSO JOAQUIM SAMPAIO E PAIVA DE MELO DO ACÓRDÃO NUMERO 36/91 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL QUE INDEFERIU A RECLAMAÇÃO PELO RECLAMANTE APRESENTADA CONTRA O NAO RECONHECIMENTO DE UM RECURSO QUE HAVIA INTERPOSTO PARA ESTE TRIBUNAL DE UM ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR PEDINDO A SUA DECLARAÇÃO DE NULIDADE.
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