Consolidação Definitiva da Mobilidade Intercarreiras
Celebração de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado
Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que pelo meu despacho datado de 05 de junho de 2018, na sequência do acordo e contrato celebrado entre as partes foi consolidada em definitiva a mobilidade intercarreiras, em exercício de funções públicas por tempo indeterminado, para a Categoria de Fiscal Municipal de 2.ª Classe da Carreira de Fiscal Municipal, do trabalhador Tiago Miguel Rosado Medinas, do mapa de pessoal do Município de Reguengos de Monsaraz no Serviço de Urbanismo, Ordenamento do Território e Fiscalização da Unidade Orgânica de 3.º Grau Planeamento, Obras e Ambiente, nos termos do artigo 99.º-A do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.
Mais se torna público que o trabalhador fica posicionado no escalão 1, índice 199, da categoria de Fiscal Municipal de 2.ª Classe, da carreira de Fiscal Municipal, a que corresponde a remuneração base de (euro)683,13.
A consolidação produziu efeitos em 19 de janeiro de 2018, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na mesma data.
24 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, José Gabriel Paixão Calixto.
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