Proposta de contrato para planeamento para elaboração do Plano de Pormenor para a UOPG n.º 16 do Plano Diretor Municipal de Lagos
Maria Joaquina Baptista Quintans de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Lagos:
Faz público, nos termos do artigo 81.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio), que a Câmara Municipal de Lagos, na sua reunião realizada no dia 10 de outubro de 2018, deliberou aprovar a proposta de contrato para planeamento para a elaboração do Plano de Pormenor para a UOPG 16 do Plano Diretor Municipal, juntamente com a proposta de Termos de Referência para a sua elaboração e submeter estes documentos, bem como a deliberação tomada por esta Câmara, a discussão pública, pelo período de 10 dias, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Nestes termos, os citados documentos encontram-se disponíveis para consulta no endereço eletrónico www.cm-lagos.pt, bem como na Divisão de Urbanismo, Licenciamento e Fiscalização desta Câmara Municipal (Edifício Paços do Concelho Séc. XXI - Praça do Município - 8600-293 Lagos), entre as 09:00 e as 17:00 horas, podendo todos os interessados, no decorrer do prazo definido, por correio ou através do endereço eletrónico expediente.geral@cm-lagos.pt, apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões.
E para geral conhecimento, se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
19 de outubro de 2018. - A Presidente da Câmara, Maria Joaquina Baptista Quintans de Matos.
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