Acórdão 267/91, de 23 de Outubro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [244], de 23.10.1991, Pág. 10625
- Data: 1991-10-23
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Sumário
DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE QUERELA A CORRER TERMOS NO TRIBUNAL DE ALMADA E EM QUE E ARGUIDO MANUEL JOSÉ FERREIRA.
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