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Aviso 16162/2018, de 9 de Novembro

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência da conclusão do procedimento concursal, para regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP) com diversos trabalhadores

Texto do documento

Aviso 16162/2018

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da conclusão do procedimento concursal, aberto para regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP), conforme oferta de emprego publicitada na BEP, com a referência OE201805/1551, de 30 de maio, para preenchimento de postos de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Administração Interna, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com dispensa de período experimental, nos termos do disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, com os trabalhadores a seguir indicados:

(ver documento original)

24 de outubro de 2018. - O Secretário-Geral, Carlos Palma.

311762045

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3522665.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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