Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público, que nos termos do artigo 99.º-A, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro que aprova o Orçamento do Estado para 2017, foi autorizada por meu despacho datado de 13 de junho de 2018, a consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras, iniciada a 1 de junho de 2017, dos trabalhadores, Henrique Borges da Silva, Alcino Augusto Morais, Maria Laurinda Silva, António Venâncio Cruz Baião, Paulo José Cardoso Silva, Joaquim Manuel Matos Santana, João Ferreira Lopes, Bruno Filipe Meireles Correia, Paulo Dionísio Rosado da Costa, Nataniel Sequeira Soares Fernandes e António Rafael Rações Luís, na categoria de Encarregado Operacional da carreira geral de Assistente Operacional, no mapa de pessoal do Município de Oeiras, posicionados na posição 1, nível 8 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde o montante de (euro) 837,60.
A presente consolidação produz efeitos a 13 de junho de 2018.
20 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara, Isaltino Afonso Morais.
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