Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público, que nos termos do artigo 99.º-A, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro que aprova o Orçamento do Estado para 2017, foi autorizada por meu despacho datado de 13 de junho de 2018, a consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras, iniciada a 1 de julho de 2017, dos trabalhadores, Ana Maria de Oliveira Duarte e Hélder José de Sousa Antunes, na categoria de Encarregado Operacional da carreira geral de Assistente Operacional, no mapa de pessoal do Município de Oeiras, posicionados na posição 1, nível 8 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde o montante de (euro) 837,60.
A presente consolidação produz efeitos a 13 de junho de 2018.
20 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara, Isaltino Afonso Morais.
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