Torna-se público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em quatro de outubro de dois mil e dezoito, foi deliberado, por unanimidade, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, conjugados com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, submeter o "Projeto de alteração do Regulamento de Obras e Trabalhos na Via Pública Relativo à Construção, Instalação, Uso e Conservação de Infraestruturas no Município de Mafra" a consulta pública, por 30 dias, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, atendendo à natureza das questões reguladas no referido projeto do Regulamento e, bem assim, à regulação ex novo de questões que implicam a constituição de ónus para alguns operadores, afetando de modo direto e imediato direitos e interesses dos mesmos, tais como a remoção das redes aéreas ou as instaladas à vista em fachada de edifícios.
22 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerra de Sousa Silva.
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