Celebração de contratos de trabalho em funções pública por tempo indeterminado
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em resultado do reconhecimento das situações de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes deste Município que se encontravam formalizadas através de vínculo jurídico inadequado, e na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, foram celebrados os seguintes contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com inicio a 15 de outubro de 2018:
Ângela Patrícia Sequeira dos Santos - Assistente Operacional - Serviços Educativos - Ação Educativa, 1.ª posição, nível remuneratório 1, a que corresponde a remuneração de (euro) 580,00;
Celeste Maria Martins Cardoso Pinheiro - Assistente Operacional - Serviços Educativos - Ação Educativa, 1.ª posição, nível remuneratório 1, a que corresponde a remuneração de (euro) 580,00;
Clemência Silva Casola - Assistente Operacional - Serviços Educativos - Ação Educativa, 1.ª posição, nível remuneratório 1, a que corresponde a remuneração de (euro) 580,00;
Ilda Maria Farinha Marques - Assistente Operacional - Serviços Educativos - Ação Educativa, 1.ª posição, nível remuneratório 1, a que corresponde a remuneração de (euro) 580,00;
Liliana Maria Marques Matos - Assistente Operacional - Serviços Educativos - Ação Educativa, 1.ª posição, nível remuneratório 1, a que corresponde a remuneração de (euro) 580,00;
Lucília Maria Marques Pedro - Assistente Operacional - Serviços Educativos - Ação Educativa, 1.ª posição, nível remuneratório 1, a que corresponde a remuneração de (euro) 580,00;
Lucília Matos Mendonça - Assistente Operacional - Serviços Educativos - Ação Educativa, 1.ª posição, nível remuneratório 1, a que corresponde a remuneração de (euro) 580,00;
Maria de Fátima Jesus Alves Lourenço - Assistente Operacional - Serviços Educativos - Ação Educativa, 1.ª posição, nível remuneratório 1, a que corresponde a remuneração de (euro) 580,00;
Maria de Lurdes Clara Mendes Marques - Assistente Operacional - Serviços Educativos Ação Educativa, 1.ª posição, nível remuneratório 1, a que corresponde a remuneração de (euro) 580,00;
Maria Edite Cardoso Fernandes - Assistente Operacional - Serviços Educativos Ação Educativa, 1.ª posição, nível remuneratório 1, a que corresponde a remuneração de (euro) 580,00;
Maria Manuela Marques Duque - Assistente Operacional - Serviços Educativos Ação Educativa, 1.ª posição, nível remuneratório 1, a que corresponde a remuneração de (euro) 580,00;
Vera Lúcia Marques Martins - Assistente Operacional - Serviços Educativos Ação Educativa, 1.ª posição, nível remuneratório 1, a que corresponde a remuneração de (euro) 580,00;
Sílvia Fernanda Januário Batista - Assistente Operacional - Serviços Educativos Ação Educativa, 1.ª posição, nível remuneratório 1, a que corresponde a remuneração de (euro) 580,00.
Os presentes contratos ficam dispensados de período experimental, uma vez que, em todos os casos, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria dos trabalhadores, conforme alíneas a) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, dando-se cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
17 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara, Vasco António Mendonça Sequeira Estrela.
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