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Aviso 16118/2018, de 8 de Novembro

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Sumário

Delimitação das áreas de reabilitação urbana de Cativelos e de Vila Nova de Tazem

Texto do documento

Aviso 16118/2018

Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana de Cativelos e de Vila Nova de Tazem

Luís Manuel Tadeu Marques, Presidente da Câmara Municipal de Gouveia, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Gouveia, em sessão ordinária realizada em 28 de setembro de 2018, deliberou aprovar por unanimidade a Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana de Cativelos e de Vila Nova de Tazem.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que integram a deliberação da Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana poderão ser consultados na página eletrónica da Câmara Municipal de Gouveia (www.cm-gouveia.pt), bem como na Divisão de Planeamento, Urbanismo e Desenvolvimento Municipal do Município de Gouveia.

Para constar se publica este aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

23 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Gouveia, Luís Manuel Tadeu Marques.

311758499

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3521277.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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