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Por despacho de 04-08-2017, de Sua Excelência a Ministra da Administração Interna, de então, foi aplicada ao Agente M/153644, Pedro Filipe Alves Teixeira, a pena disciplinar de demissão, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 18.º e pelo Quadro Anexo B, ambos do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei 7/90, de 20 de fevereiro.
19-10-2018. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Fernanda Laura Guerreiro Delca Portinha.
311753216
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1990-02-20 -
Lei
7/90 -
Assembleia da República
Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), publicado em anexo.
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