Dr. Luís Miguel Roque Tarouca Duarte Gavinhos, Vice-Presidente da Câmara Municipal do Fundão:
Torna público, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 376/84, de 30 de novembro, que o Sr. José António Gaspar Páscoa, portador do Cartão de Cidadão n.º 066367573ZY0, pretende proceder à alteração da zona de segurança das suas instalações sitas em Lugar da Nave, na freguesia de Silvares, concelho do Fundão, conforme o dispõe o Decreto-Lei 139/2002, de 17 de maio, na sua atual redação.
Assim, e nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 376/84, de 30 de novembro, na sua atual redação, todos os interessados devem apresentar, por escrito, dentro do prazo de 30 dias após a publicação no Diário da República, quaisquer reclamações contra o requerido, devidamente fundamentadas.
Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo deste Município.
4 de outubro de 2018. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Miguel Tarouca Gavinhos.
(ver documento original)
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