Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria 140/2013, de 3 de abril, dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, e verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio em regime de substituição para exercer o cargo de Diretora de Serviços de Gestão de Recursos e Tecnologias de Informação e Comunicação, a Dra. Isabel Margarida Faustino Vieira Lopes com efeitos a partir de 1 de novembro de 2018.
A nomeada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo currículo académico e profissional, anexo ao presente despacho.
Nota curricular
I - Dados pessoais:
Nome - Isabel Margarida Faustino Vieira Lopes.
Data de nascimento - 15 de junho de 1980.
II - Habilitações literárias:
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2005), com média final de 12 valores.
Frequência do Diploma de Estudos Avançados (primeira parte do Doutoramento) na Faculdade de Direito da Universidade de Extremadura em Cáceres, Espanha, com média de 9,5 valores (numa escala de 0 a 10).
III - Experiência profissional:
Técnica Superior (Jurista) na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária desde novembro de 2015;
Exerceu funções como Técnica Superior (Jurista) na Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais entre julho a outubro de 2015, dedicada à área de contratação pública;
Exerceu funções como Técnica Superior (Jurista) no Instituto Nacional da Propriedade Industrial desde 2010 a julho de 2015, com especial destaque para a área de contratação pública, integrando a carreira de técnica superior no final de 2011;
Desde 2008, colaborou como consultora com várias entidades públicas no entendimento jurídico relativo à transposição das diferentes diretivas comunitárias para o ordenamento jurídico português;
Entre 2005 e 2010 exerceu profissão como advogada, em diferentes áreas de atuação: Direito Civil, Direito Penal, Direito Comercial, Direito do Trabalho, Direito Administrativo e contraordenacional, Direito da Concorrência, Direito Internacional, Direito constitucional, Propriedade Industrial e Direitos de Autor, Registos e Notariado, Direito da Família e das sucessões.
Colaborou em vários programas televisivos com especial abordagem para a análise da eficácia da aplicabilidade das normas legislativas nas diferentes áreas do direito.
IV - Formação relevante:
Diploma de Estudos Avançados nas áreas de Direito Civil (responsabilidade civil contratual e extracontratual) e processual civil, Direito Penal, Direito Fiscal e Direito da Concorrência, na Faculdade de Direito da Universidade de Extremadura em Cáceres, Espanha
Seminário: "Comércio e Investimento em Espanha" centrado especificamente na temática "Sociedades Espanholas";
Clínica Forense "Contratos" - Cláusulas Contratuais Gerais, Contrato - Promessa, Cessão da Posição Contratual, Compra e Venda, Locação, Mútuo, Mandato e procuração, Empreitada, Transação;
Conferência Internacional: "Guerras, Mulheres e Direito";
Colóquio sobre Conceitos Normativos de Violência de Género;
Curso sobre o Novo Regime da contratação pública (INA);
Curso sobre o regime substantivo no âmbito do Código de Contratos Públicos (INA);
Curso sobre a fase da execução dos contratos no âmbito do Código dos Contratos Públicos (INA);
Curso sobre aspetos essenciais de Contratação Pública (INA);
Curso sobre Contencioso Administrativo (INA);
Curso sobre regime geral das contraordenações (INA);
Curso sobre Lei Geral em Funções Públicas (INA);
Curso sobre a Proteção de Dados (INA).
19 de outubro de 2018. - O Inspetor-Geral, Luís Silveira Botelho.
311750381
