Despacho DD164/91, de 9 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [258], de 09.11.1991, Pág. 11319
- Data: 1991-11-09
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Sumário
CRIA UM GRUPO DE TRABALHO COM O OBJECTIVO DE PROCEDER A ELABORACAO DE UM MODELO TIPO DE REGULAMENTO DOS FICHEIROS AUTOMATIZADOS, BASES OU BANCOS DE DADOS PESSOAIS DOS DIVERSOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL.
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