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Despacho DD164/91, de 9 de Novembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [258], de 09.11.1991, Pág. 11319
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Sumário

CRIA UM GRUPO DE TRABALHO COM O OBJECTIVO DE PROCEDER A ELABORACAO DE UM MODELO TIPO DE REGULAMENTO DOS FICHEIROS AUTOMATIZADOS, BASES OU BANCOS DE DADOS PESSOAIS DOS DIVERSOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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