Vítor Manuel Pinheiro Pereira, presidente da Câmara Municipal da Covilhã:
Torna público que, a Câmara Municipal da Covilhã deliberou, nos termos do n.º 2 do artigo 81.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, em reunião realizada no dia 21 de setembro de 2018, aprovar a abertura de um procedimento de formação de contrato para planeamento, e a respetiva minuta de contrato, a celebrar com a empresa Turismo da Serra da Estrela, Turistrela, S. A., que tem por objeto a Revisão do Plano de Pormenor das Penhas da Saúde - Zonal Sul, bem como aprovar os Termos de Referência para o reinício do procedimento de Revisão do mesmo Plano.
Nos termos do n.º 3 do artigo 81.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, será concedido um prazo de 10 dias, a contar da data de publicação do presente Edital no Diário da República, para apresentação de reclamações, observações ou sugestões sobre a proposta de contrato e sobre quaisquer questões que devam ser consideradas no âmbito do procedimento de contratualização. O conteúdo das reclamações, observações ou sugestões poderá ser apresentado presencialmente no Balcão Único do Município da Covilhã, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, ou digitalmente, em www.cm-covilha.pt, através do Balcão Único Digital ou do GEOPORTAL.
Durante esse período, os interessados poderão consultar, a minuta de contrato para planeamento, os Termos de Referência para a Revisão do Plano de Pormenor das Penhas da Saúde - Zona Sul, e documentos anexos, aprovados pela Câmara Municipal, e a respetiva deliberação, nos seguintes locais:
Edifício da Câmara Municipal, sito em Praça do Município, 6200-151 Covilhã, de 2.ª a 6.ª feira, das 09H00 às 12H00 e das 14H00 às 16H00 horas;
Página da internet do Município: www.cm-covilha.pt/GEOPORTAL.
E para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicitados nos termos legais.
25 de setembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, Vítor Manuel Pinheiro Pereira.
Deliberação
A Câmara deliberou, com a ausência da Senhora Vereadora Maria Regina Gomes Gouveia e os votos contra dos Senhores Vereadores Carlos Alberto Pinto e Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes e nos termos da informação, aprovar:
a) A abertura de um procedimento de formação de contrato, e a respetiva minuta de contrato, que tem por objeto a elaboração da Revisão do Plano de Pormenor das Penhas da Saúde - Zona Sul;
b) Os Termos de Referência para o reinício do procedimento de Revisão do Plano de Pormenor das Penhas da Saúde - Zona Sul, anexos ao presente parecer.
Mais deliberou, nos termos do n.º 3 do artigo 81.º do RJIGT, promover a discussão pública, nos termos do n.º 1 do artigo 89.º do mesmo diploma legal, pelo prazo mínimo de 10 dias.
21 de setembro de 2018. - A Diretora do Departamento de Administração Geral, Graça Robbins.
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