A Comissão de Avaliação Bipartida do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (CAB MTSSS) procede, nos termos conjugados da alínea e) do n.º 1 e do n.º 4 do art.º 112.º e n.º 9 do art.º 113.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), à notificação, para audiência dos interessados, dos requerentes ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), que exerceram ou exercem funções de ama ou outras, vinculados a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou outras Entidades e sem qualquer vínculo com o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) e que ainda não foram notificados de qualquer decisão, relativamente aos quais o sentido provável é a não admissão dos requerimentos.
Os fundamentos da decisão assentam no facto destes requerentes não terem contrato celebrado com o ISS, I. P., não lhes ser efetuado qualquer pagamento de remuneração por aquele Instituto e estarem vinculados a IPSS ou outras Entidades.
A identificação dos requerentes e o projeto de decisão da CAB estão disponíveis em www.sg.mtsss.gov.pt.
Para efeitos do exercício do direito de audiência dos interessados, prevista nos artigos 121.º a 125.º do CPA, os requerentes assim notificados podem dizer o que se lhes oferecer, por escrito, sobre o projeto de decisão da CAB, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente anúncio.
O processo pode ser consultado, mediante marcação prévia através dos telefones 21 595 37 63 ou 21 595 38 22/3, na Secretaria-Geral, Secretariado de Apoio Técnico à CAB MTSSS, sito na Praça de Londres n.º 2, 6.º andar, em Lisboa, entre as 14h30 m e as 16h30 m.
26 de outubro de 2018. - A Secretária-Geral, Maria João Lourenço.
311768356