Nos termos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a redação em vigor, e conforme o previsto no artigo 15.º do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Vizela e por despacho do Vereador da Câmara, datado de 11 de outubro de 2018, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública relativa à operação de alteração às especificações dos lotes 1 e 20, sito no lugar de Portelas, freguesia de União das Freguesias de Caldas de Vizela (S. Miguel e S. João), do concelho de Vizela, titulados pelo alvará de loteamento n.º 2/2000, requerida por Belmiro Bragança Construções Civis Lda., durante o período de 15 dias, com início no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República. O processo de alteração ao referido alvará, encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 9 horas às 17.30 horas, na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, deste município.
17 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara, Victor Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu.
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